SINOPSE
O trabalho aborda a responsabilidade civil dos provedores de Internet diante de violações dos direitos fundamentais à privacidade e à liberdade de expressão, resultantes de conteúdos gerados por terceiros. A análise se concentra na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando a conduta dos provedores em monitorar e remover conteúdos ofensivos, considerando a falta de uma legislação específica até então.
Com a introdução da Lei nº 12.965/2014, surgem novas diretrizes que desafiam a jurisprudência anterior. A pesquisa investiga a discrepância nas decisões judiciais após essa mudança, enfatizando a necessidade de critérios claros para a responsabilização dos provedores.