SINOPSE
Análise aprofundada sobre a evolução do artigo 19 da Constituição da OIT, destacando a importância jurídica das resoluções e declarações dessa organização. O texto discute como esses atos unilaterais, embora aprovados em Conferências Internacionais do Trabalho, carecem de um regramento claro que defina seu alcance e eficácia. A obra explora a distinção entre resoluções internas, que são obrigatórias, e externas, que dependem de reconhecimento formal pelos Estados-membros.
Além disso, aborda o papel das declarações na formação de regras costumeiras e princípios gerais de direito, exemplificando com a Declaração de Filadélfia e a Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. A análise conclui que as resoluções aceitas pelos Estados possuem força obrigatória, refletindo a complexidade do direito internacional e a necessidade de clareza nas normas que regem a atuação da OIT.