SINOPSE
A gestão dos recursos hídricos é uma preocupação global, especialmente diante de sua atual crise. A análise da legislação brasileira revela a existência de normas robustas, como a Lei 9.433/97, que regulamenta a utilização das águas, mas que enfrenta desafios na sua aplicação pelos tribunais. A pesquisa investiga as deficiências no sistema judiciário e propõe alternativas para melhorar a eficácia das sanções e a resolução de conflitos relacionados.
Entre as soluções sugeridas estão a criação de uma Justiça especializada em meio ambiente, a arbitragem com ajustes legislativos e a atuação de Câmaras Técnicas nos Comitês de Bacia. Essas abordagens visam promover um Termo de Ajustamento de Conduta mais eficiente, além de identificar as mudanças necessárias na legislação para viabilizar novos métodos de resolução de disputas.
