SINOPSE
Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o juiz possui limitações em sua atuação durante investigações criminais. A crescente complexidade do crime organizado e as reações sociais a crimes hediondos levantam questões sobre os direitos fundamentais, como a ampla defesa e a presunção de inocência. A dificuldade em equilibrar a investigação e a proteção desses direitos é um desafio constante.
Além disso, a atuação de órgãos como a Secretaria da Receita Federal e o Ministério Público, bem como o papel das CPIs, gera debates sobre a legalidade de ações como quebras de sigilo. Tais questões permanecem sem respostas definitivas, contribuindo para a insegurança jurídica no país.
