SINOPSE
A análise de casos submetidos ao Poder Judiciário é essencial para compreender a abordagem dos tribunais sobre temas tributários no Brasil. A Lei nº 13.105/15, que institui o novo Código de Processo Civil, fortaleceu o recurso extraordinário e seu requisito de repercussão geral, gerando debates sobre a adoção de um sistema de precedentes e a relevância das decisões proferidas nessa esfera no ordenamento jurídico.
O foco central reside nos Recursos Extraordinários e na sistemática da repercussão geral, especialmente no que diz respeito às contribuições, ampliando os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e funcionando como um filtro recursal para evitar a repetição de demandas já analisadas.
