SINOPSE
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, conforme a Constituição de 1988. A legislação que regula esse imposto foi estabelecida pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”, que conferiu aos estados a capacidade de criar normas gerais sobre o ICMS.
No Estado de São Paulo, a regulamentação desse tributo é feita por meio de um decreto que consolida toda a legislação vigente, oferecendo um panorama completo sobre as alíquotas e disposições relacionadas ao ICMS.
