SINOPSE
O desenvolvimento nacional depende da regulação, que controla atividades econômicas, políticas e sociais por meio de regras de conduta. Nos Estudos Marítimos, destaca-se a importância da regulação do uso do mar, especialmente no que diz respeito à biodiversidade marinha e ao acesso ao material genético por bioprospecção, visando seu aproveitamento econômico. A biotecnologia azul surge como uma nova utilização do mar, exigindo uma análise de sua relação com tratados internacionais.
Com base na Hermenêutica filosófica, o estudo argumenta que a bioprospecção se diferencia da investigação científica marinha. Além disso, os Estados Costeiros possuem direitos soberanos sobre o material genético presente em suas águas, podendo regular a bioprospecção, que representa uma utilização legítima do mar.