SINOPSE
Medidas restritivas de direitos aplicadas pelo Estado no âmbito da arrecadação e fiscalização de tributos são analisadas em profundidade, com foco na defesa da livre-concorrência. A discussão se aprofunda em como garantir a competência tributária enquanto se respeitam os direitos fundamentais dos agentes econômicos, sem desconsiderar as competências do direito tributário e econômico.
A jurisprudência atual, especialmente do Supremo Tribunal Federal, é esmiuçada, revelando preocupações com atos da Administração Tributária que podem invadir a competência dos órgãos de defesa da concorrência, configurando violações a princípios essenciais do Direito.