Regime Diferenciado de Contratações Públicas – 3ª ed.

André Pachioni Baeta

SINOPSE

A ampliação do campo de aplicação do regime de contratações públicas traz novas possibilidades para diversos setores. Além das contratações para eventos esportivos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, ele se estende a obras do PAC e aos sistemas de ensino e saúde.

Recentemente, a utilização desse regime foi expandida para incluir projetos relacionados à segurança pública, abrangendo obras e serviços em estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, além de modernizações e reformas de aeródromos públicos.

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