SINOPSE
Em 2017, a legislação trabalhista passou por significativas mudanças com a sanção da Lei Ordinária nº 13.467, que revisou a CLT e outras leis relacionadas. A Medida Provisória nº 808, publicada em novembro do mesmo ano, trouxe novas alterações, impactando diretamente a aplicação das normas trabalhistas.
O conteúdo aborda a íntegra da Medida Provisória, a exposição dos motivos apresentada pela Câmara dos Deputados e o parecer da consultoria legislativa do Senado Federal, oferecendo uma visão abrangente sobre as recentes modificações na legislação.