SINOPSE
A complexa questão da guerra fiscal entre os estados brasileiros é analisada sob a perspectiva do ICMS, destacando a concessão e revogação unilateral de benefícios fiscais. Esse cenário surge da dificuldade em alcançar consenso para incentivos fiscais, levantando a necessidade de respeitar princípios fundamentais como a Livre Iniciativa e a Livre Concorrência, que orientam a competência tributária.
A defesa da concorrência se torna essencial diante desse fenômeno, com ênfase nas ações do CADE, que busca mitigar os impactos anticoncorrenciais gerados pela guerra fiscal, promovendo um ambiente mais equilibrado e justo para todos os envolvidos.