SINOPSE
O estudo busca contribuir para os debates contemporâneos acerca do crime de apropriação indébita de tributos indiretos que foram declarados, mas não pagos. A análise inclui os impactos das decisões do STF e STJ, além das dificuldades em estabelecer uma definição clara sobre o que caracteriza um devedor tributário contumaz.
Ao longo da pesquisa, são apresentadas diversas medidas despenalizadoras que podem ser adotadas pela defesa dos acusados, oferecendo uma visão abrangente sobre as possíveis estratégias legais em casos de apropriação indébita tributária.
