SINOPSE
A Lei nº 12.462 gerou intensos debates sobre o Regime Diferenciado de Compras Públicas (RDC). As controvérsias surgem em torno da adequação das normas tradicionais das Leis nºs 8.666 e 10.520, com alguns defendendo a necessidade de revogação dessas leis. Por outro lado, a criação de normas específicas para eventos de grande porte levanta preocupações sobre a integridade do processo licitatório.
Além disso, surgem questionamentos sobre a viabilidade de certos institutos previstos no RDC, refletindo a complexidade e os desafios enfrentados na implementação dessas novas diretrizes. O tema continua a ser objeto de análise e discussão entre especialistas e gestores públicos.