SINOPSE
Analisar a legislação do setor de radiodifusão no Brasil revela a (in)efetividade das normas atuais em relação aos preceitos constitucionais. A pesquisa inclui uma comparação com os novos marcos legais da Argentina, Uruguai e Alemanha, destacando semelhanças e diferenças que podem contribuir para a melhoria da regulação brasileira.
Alguns países têm enfrentado desafios semelhantes na implementação de uma regulação eficiente, enquanto outros oferecem perspectivas distintas. A Teoria Processual Administrativa é apresentada como uma alternativa viável para desenvolver um modelo regulatório que priorize o interesse público.
