SINOPSE
Temas preliminares e controversos do Direito Tributário são explorados, incluindo seu objeto, princípios constitucionais e as garantias dos cidadãos em relação ao Estado-arrecadador. A análise da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é realizada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Além disso, questões polêmicas na área jurídico-tributária são discutidas, como o protesto da certidão de dívida ativa da União, que se apresenta como um meio indireto de recuperação do crédito público, trazendo à tona debates relevantes sobre a eficácia e a legalidade desse procedimento.
