SINOPSE
A função e os limites do consentimento na proteção de dados pessoais são abordados de maneira aprofundada, com foco na legislação brasileira e na Lei Geral de Proteção de Dados. Questões relevantes são exploradas, considerando elementos teóricos e dogmáticos que ampliam a compreensão do conceito de autodeterminação informacional, que vai além do simples consentimento.
O tema é tratado como um direito de personalidade autônomo, destacando a importância da proteção de dados pessoais em relação ao direito à privacidade. Além disso, são discutidos conceitos de dados pessoais e anônimos, assim como o papel da tecnologia na capacidade do cidadão de controlar suas informações.
