SINOPSE
A regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecida pela Lei n. 13.709, busca fortalecer a privacidade dos usuários. Com anotações detalhadas artigo por artigo, o conteúdo é elaborado para oferecer interpretações críticas e explicações claras sobre a legislação. O livro organiza-se de acordo com a estrutura da lei, abordando seus 65 artigos ao longo de 10 capítulos.
Capítulos introdutórios contextualizam o surgimento da legislação, apresentando tanto os avanços quanto os desafios de sua implementação. Essa obra proporciona uma compreensão abrangente dos direitos e deveres relacionados à proteção de dados pessoais.
