SINOPSE
Na era digital, a utilização indevida de dados pessoais levanta questões cruciais no campo jurídico, especialmente no Direito Tributário. A análise do compartilhamento de dados para arrecadação tributária revela um delicado equilíbrio entre a necessidade de tributar e a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte, destacando a evolução do direito à privacidade, especialmente após a Emenda Constitucional nº 115/2022.
Os princípios da finalidade, adequação e necessidade, estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são essenciais para entender os limites do compartilhamento de dados fiscais. Um estudo de caso do Tribunal de Justiça do Maranhão ilustra a importância do respeito à proporcionalidade, oferecendo uma reflexão necessária sobre a fiscalização e a privacidade dos contribuintes.