SINOPSE
Em 4 de julho de 2020, completaram-se dez anos de uma importante legislação que fortaleceu as inelegibilidades eleitorais no Brasil. Com o apoio de mais de 1,5 milhão de assinaturas, essa norma reflete o desejo da população por um processo eleitoral que priorize a probidade e a moralidade dos candidatos, em detrimento do abuso de poder econômico e político.
A análise proposta fundamenta-se no Princípio da Proibição do Retrocesso, oferecendo um arcabouço teórico para sustentar pedidos de inconstitucionalidade contra leis que comprometam os direitos políticos. Mudanças nesse campo devem ser avaliadas à luz desse princípio, garantindo a proteção das conquistas democráticas.
