Processo Administrativo de Responsabilização: EXTRATOS de decisões na imprensa oficial. 2a. Edição Revista e Ampliada.

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SINOPSE

Com a introdução da lei anticorrupção, um novo paradigma jurídico se estabelece, permitindo a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas. Extratos de decisões em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) são apresentados, oferecendo um panorama sobre a aplicação dessa legislação no Brasil. Os detalhes incluem o órgão sancionador, tipo de sanção e conduta praticada, proporcionando uma visão clara do cenário atual.

Informações acessíveis são disponibilizadas, com links para as publicações na imprensa oficial, facilitando o estudo aprofundado. Um índice remissivo ao final organiza as decisões por tipo de conduta, abrangendo diversas entidades e órgãos, como a CGU, ANVISA e BNDES, entre outros.

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