SINOPSE
Riscos permeiam a vida cotidiana, afetando tanto escolhas individuais quanto situações fora do controle pessoal. O Sistema de Seguridade Social, estabelecido constitucionalmente, busca amenizar os impactos desses riscos, organizando as áreas de saúde, previdência e assistência social. Saúde suplementar e previdência privada fazem parte desse sistema, mas a relação entre elas nas Entidades Fechadas de Previdência Privada foi limitada pela Lei Complementar 109/2001.
Essa legislação impede que as EFPP ofereçam assistência à saúde aos participantes, exceto para aquelas que já prestavam esse serviço antes da lei. A análise revela a complementaridade entre previdência privada fechada e assistência à saúde, questionando a validade da restrição legal no contexto atual.