SINOPSE
O Direito Administrativo evoluiu ao longo do tempo, criando ferramentas jurídicas que protegem os administrados dos abusos de poder. Os precedentes administrativos emergem como um recurso essencial, permitindo que cidadãos se defendam contra arbitrariedades da Administração Pública. A aplicação das normas jurídicas, muitas vezes, depende da interpretação de juízes e administradores, o que pode comprometer as garantias dos cidadãos. Portanto, a isonomia deve ser um princípio fundamental na aplicação da lei.
Quando situações semelhantes surgem, a Administração deve garantir decisões coerentes, assegurando que casos iguais recebam respostas idênticas. Os precedentes administrativos, com seu efeito vinculante, têm o potencial de combater a corrupção, já que decisões indevidas podem ser rastreadas e responsabilizadas, promovendo maior transparência e justiça nas ações administrativas.