SINOPSE
O planejamento no setor público brasileiro é regido por normas legais que limitam a autonomia dos gestores, refletindo a complexidade do pacto federativo. Essa estrutura é essencial para entender como as políticas públicas são financiadas e como a rigidez orçamentária impacta a administração municipal.
A dependência das receitas municipais em relação às transferências intergovernamentais revela desafios significativos. A execução orçamentária, portanto, não é apenas uma questão de gestão, mas um reflexo das interações entre diferentes níveis de governo e suas responsabilidades financeiras.
