SINOPSE
Uma coletânea de estudos aborda questões relevantes do Direito Administrativo na atualidade. Entre os tópicos discutidos, estão a regulação nos setores de saúde e saneamento básico, o controle jurisdicional das normas das agências reguladoras e a participação popular nos processos administrativos.
Além disso, são explorados temas como a incompletude dos contratos públicos, a tomada de contas especial e a atuação de organizações do terceiro setor, bem como aspectos relacionados a agentes públicos e licitações, proporcionando uma visão abrangente e crítica sobre o assunto.