SINOPSE
O segundo volume de uma pesquisa aprofundada analisa o Direito Criminal como um sistema normativo essencial para a proteção dos direitos fundamentais. A investigação abrange tanto decisões judiciais quanto a conformidade da legislação com a Constituição, destacando a relevância desse tema em um contexto jurídico que se baseia em códigos datados da metade do século XX.
Com a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil iniciou um processo de transição para um sistema processual acusatório. O estudo examina as inovações introduzidas pelo Pacote Anticrime, ressaltando sua importância na modernização do sistema normativo criminal e suas implicações para a justiça no país.