SINOPSE
Publicada em 24 de dezembro de 2019, uma nova legislação trouxe mudanças significativas ao sistema penal e processual penal brasileiro. Com a entrada em vigor em 23 de janeiro de 2020, essa reforma impactou diversas leis, incluindo a de Execução Penal, Crimes Hediondos e Improbidade Administrativa.
As alterações visam aprimorar a eficiência do sistema judiciário, abordando questões como interceptações telefônicas, prevenção à lavagem de dinheiro e controle de armamentos. O conjunto de medidas reflete um esforço para fortalecer a segurança pública e a justiça no país.
