Os Tribunais de Contas e a Efetividade dos Direitos Humanos

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SINOPSE

Uma análise aprofundada da auditoria operacional revela a importância dos direitos fundamentais na Administração Pública. A equipe do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apresenta uma abordagem qualitativa que destaca a efetividade das políticas governamentais, sublinhando o papel crucial dos Tribunais de Contas na promoção dos direitos constitucionais.

Além disso, a obra explora a relevância das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), apresentando-as como um modelo de ressocialização e uma alternativa viável para um sistema prisional que respeite os direitos humanos.

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