SINOPSE
Um tema de grande relevância é explorado, envolvendo julgamentos emblemáticos do Supremo Tribunal Federal sobre a antecipação do pagamento do ICMS antes do fato tributável. Conceitos fundamentais e princípios, como o da praticidade, são apresentados de forma objetiva, destacando três limites normativos que devem ser respeitados na cobrança antecipada desse imposto.
A análise de casos concretos e legislações específicas revela violações aos limites impostos pela Constituição. Mecanismos são sugeridos para garantir a restituição dos valores aos contribuintes, promovendo o aprimoramento dos regimes de antecipação do ICMS no Brasil.