SINOPSE
A liberdade contratual é um princípio essencial do direito português, que sustenta a estrutura da sociedade e do modelo econômico. Limites a essa liberdade são estabelecidos para proteger interesses igualmente importantes, garantindo a própria essência da liberdade contratual. A análise abrange aspectos como a possibilidade física e legal, a determinabilidade do objeto, a ordem pública, os bons costumes, a boa-fé e a conformidade com a lei.
Explora-se, ainda, a relação entre normas imperativas e jurídicas, definindo e classificando os interesses que visam proteger. Essa investigação é crucial para entender se o conteúdo imperativo de uma norma é violado e quais as consequências dessa violação nas relações contratuais.
