SINOPSE
A análise da aplicação dos direitos humanos no âmbito do direito administrativo revela uma reflexão profunda sobre sua construção e efetivação. O texto investiga os limites da discricionariedade administrativa, destacando a função dessa prática como um meio de superar desigualdades sociais e promover a dignidade humana. A pesquisa evidencia a transformação do sistema jurídico brasileiro, que passou a adotar um enfoque humanista, substituindo a dogmática positivista tradicional por decisões que priorizam a efetivação dos direitos fundamentais.
Essa nova abordagem, surgida no final do século XX, propõe um sistema administrativo social que valoriza os direitos sociais e a democracia participativa. Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição Federal, impõem restrições ao Poder Executivo, refletindo um compromisso com a igualdade, liberdade e segurança de todos os cidadãos, em consonância com a nova doutrina dos direitos humanos.