SINOPSE
Em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078 foi sancionada, estabelecendo o Código de Defesa do Consumidor. Essa legislação não surgiu como uma novidade absoluta, mas sim como parte de um contexto global onde outros países já possuíam normas de proteção ao consumidor. A elaboração do anteprojeto, iniciada em 1988, foi influenciada por legislações internacionais e pela Resolução da ONU que abordava os direitos fundamentais dos consumidores.
O ambiente político da época favoreceu a discussão sobre direitos do consumidor, com a Assembleia Nacional Constituinte em andamento. A proposta buscava não apenas regulamentar, mas também educar os consumidores sobre seus direitos, promovendo um relacionamento mais justo entre consumidores e fornecedores, refletindo uma evolução necessária nas relações de consumo.
