SINOPSE
A Constituição federal delineia a estrutura institucional do Estado, definindo suas interações internas e externas, além de seu funcionamento. Estabelece o núcleo decisório político, abordando a forma de governo, sistema de governo, Poderes e direitos fundamentais, enquanto organiza a administração pública e determina suas regras operacionais.
Esse conceito abrange os meios institucionais, materiais, financeiros e humanos que viabilizam a execução das decisões políticas, visando sempre o bem comum. Representa a concretização do Estado através de seus agentes, bens e serviços.