SINOPSE
Com base em um estudo aprofundado, a gestão da Justiça Federal nas cinco regiões é analisada, focando nas despesas de exercícios anteriores (DEA) e suas implicações. O trabalho esclarece a necessidade de um regime de exceção para o pagamento dessas despesas, destacando os riscos de um uso desregulado que pode comprometer o orçamento vigente. Conceitos como accountability e a diferença entre DEA e Restos a Pagar são discutidos, proporcionando uma visão clara sobre a importância da transparência na administração pública.
Dados detalhados sobre a execução de DEA entre 2013 e 2016 revelam qual região mais utiliza essa prática. Além disso, são apresentadas consultas de empresas e entidades públicas sobre o manejo de faturas pendentes, bem como um exemplo de controle externo realizado pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, enriquecendo a compreensão sobre o tema e suas aplicações práticas.