SINOPSE
Uma pesquisa teórico-jurídica investiga a vinculação do Chefe do Executivo brasileiro à lei orçamentária, especialmente no que tange às imposições constitucionais. A análise revela que a execução orçamentária, muitas vezes influenciada por interesses políticos, pode desconsiderar esses imperativos, transformando-se em uma moeda de troca no cenário político-parlamentar.
Com base na teoria da Constituição e no Direito Constitucional brasileiro, conclui-se que a execução orçamentária deve ser uma atividade administrativa subordinada à lei orçamentária. Ignorar essa obrigação pode resultar em omissão administrativa inconstitucional, permitindo ações legais pelos beneficiários dos recursos.
