SINOPSE
Fruto de uma extensa pesquisa realizada no Brasil e em Portugal, a obra propõe parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam a viabilidade de imposição de encargos prestacionais típicos da prestação de serviços públicos a atividades privadas. O texto busca desfazer a premissa de que tais encargos só podem existir na execução de serviços públicos estatais, o que pode impactar significativamente privatizações e parcerias no setor privado em áreas de interesse coletivo.
Além disso, a narrativa demonstra como essa imposição ocorre na prática, tanto em contextos nacionais quanto estrangeiros, visando combater visões restritivas que dificultam novas abordagens jurídicas para a atuação do setor privado em áreas relevantes para a sociedade.