SINOPSE
O controle do Poder Legislativo sobre o Executivo é essencial para a democracia, sendo as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) uma ferramenta eficaz nesse processo. Através da investigação de fatos específicos, essas comissões reúnem informações que fortalecem a função fiscalizadora e garantem a transparência na administração pública.
Aspectos históricos, procedimentos, composição e duração das CPIs são analisados, assim como seus poderes e o controle judicial que as envolve. Este estudo revela a importância desse instrumento na atuação do Legislativo Municipal e seu impacto nas esferas Nacional e Estadual.
