SINOPSE
Analisam-se os aspectos fundamentais do regime do documento eletrônico, considerando regulamentações como o Regulamento (EU) nº 910/2014 e o Regime Jurídico do Documento Eletrônico e da Assinatura Digital. A pesquisa busca entender como o documento eletrônico pode servir como um suporte confiável e eficaz na comprovação de fatos em processos judiciais.
A investigação aprofunda a relação entre a legislação vigente e a aplicabilidade do documento eletrônico, destacando sua importância no contexto do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código do Notariado. O objetivo é esclarecer seu papel na validação de evidências jurídicas.