SINOPSE
Um estudo aprofundado analisa como as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará influenciam as políticas públicas relacionadas ao direito à educação básica, especialmente no acesso ao Nível Médio. A pesquisa considera o impacto da Emenda Constitucional nº 59/2009 e da Lei Nacional nº 12.796/2013, utilizando uma abordagem jurisprudencial e uma ampla revisão bibliográfica.
Dados do censo escolar do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado de Educação do Pará são examinados, apresentando gráficos e tabelas que ilustram claramente os resultados da problemática abordada.
