O sistema brasileiro de precedentes e a atuação extrajudicial e extraprocessual do Ministério Público: atuação no âmbito da tutela coletiva como forma de criação de precedentes institucionais

SINOPSE

Com uma análise aprofundada, a pesquisa explora o sistema brasileiro de precedentes jurisdicionais, introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. A proposta central é sistematizar os precedentes gerados pelo Ministério Público, especialmente na tutela coletiva, destacando sua importância na resolução de casos concretos.

O estudo também revisita o Direito Romano, contextualizando suas influências nos sistemas jurídicos contemporâneos, como a common law e a civil law. A conclusão sugere que os precedentes ministeriais devem ser vistos como orientações vinculantes, promovendo maior unidade institucional em temas relevantes.