SINOPSE
A procedimentalização das atividades estatais é essencial para garantir a legitimidade da ação administrativa e a proteção dos direitos dos administrados. O controle das decisões e a eficácia das ações estatais são fundamentais para evitar o exercício arbitrário do poder, assegurando que as garantias e direitos fundamentais sejam respeitados. A observância de preceitos legais é crucial para a atuação do Estado, que deve agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
A análise proposta neste estudo examina a relação entre o Estado de Direito e os cidadãos, enfatizando a importância do devido processo legal e dos princípios do direito administrativo. A pesquisa busca elucidar como a proteção da confiança legítima se manifesta nas decisões administrativas, promovendo um ambiente de respeito e segurança jurídica para todos os envolvidos.
