SINOPSE
A submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade é um corolário essencial do Estado de Direito. A proposta apresentada busca redimensionar essa ideia, considerando a juridicidade e reconhecendo a existência de potestades normativas autônomas que possibilitam a criação de decretos autônomos. Argumentos contrários a essa prática são analisados, assim como as razões e exemplos de sua utilização regular.
Mecanismos de controle também são discutidos, visando garantir que os excessos administrativos sejam contidos, promovendo uma atuação mais eficaz e responsável da Administração Pública dentro dos limites legais estabelecidos.
