SINOPSE
Publicada em dezembro de 2019, a lei 13.964/19 trouxe mudanças significativas ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código Penal e no Código de Processo Penal. Com sua entrada em vigor em janeiro de 2020, essa legislação gerou debates sobre suas implicações e efeitos no combate ao crime.
As alterações promovidas por essa lei impactaram diversas legislações penais especiais, refletindo uma nova abordagem nas políticas de segurança pública. A análise das modificações é essencial para compreender as transformações no sistema jurídico e suas consequências para a sociedade.
