SINOPSE
Dispositivos do orçamento público frequentemente não são aplicados corretamente, o que demanda a atuação de órgãos como tribunais de contas para regulamentação e orientação. A nova lei de licitações pode servir como um importante instrumento para o desenvolvimento regional, especialmente considerando as alterações trazidas por legislações anteriores que visam fortalecer as micro e pequenas empresas, essenciais para a economia local.
A participação ativa das políticas públicas é crucial para manter essas empresas competitivas. Embora alguns dispositivos ainda careçam de aplicação, é fundamental que a fiscalização contribua para o fortalecimento das economias locais, promovendo empregos e corrigindo distorções de mercado.