SINOPSE
Micro e pequenas empresas enfrentam desafios significativos no mercado, especialmente devido à complexidade do Sistema Tributário Nacional, que prioriza a arrecadação de grandes corporações. A Constituição Federal de 1988 reconhece essas dificuldades e orienta a criação de um tratamento tributário mais favorável para esse segmento. A Lei Complementar 123/06 foi uma tentativa de simplificar a quitação de tributos, mas o resultado tem sido a dominação jurídica das menores unidades produtivas.
Essa análise propõe uma nova abordagem para o tratamento tributário, buscando garantir autonomia às micro e pequenas empresas na apuração e recolhimento de tributos, livre das imposições prejudiciais da legislação atual. A proposta visa assegurar que essas empresas possam operar de maneira mais justa e eficiente, promovendo sua emancipação fiscal.