SINOPSE
Limites e condições do ordenamento jurídico são analisados em relação à atuação do Poder Executivo na alteração da carga tributária do imposto de importação. A perspectiva histórico-jurídica abrange desde o Brasil Império até a contemporaneidade, onde normas internas e internacionais coexistem em um regime complexo.
Compromissos com a OMC e o Mercosul muitas vezes ofuscam a autonomia da legislação doméstica. No contexto do Mercosul, exceções à Tarifa Externa Comum dificultam a plena implementação da união aduaneira, levantando questões sobre a liberdade do Estado brasileiro em adotar políticas tarifárias mais independentes atualmente.