SINOPSE
A relação tributária exige o reconhecimento do dever de pagar tributos, mas também garante direitos e garantias que equilibram essa dinâmica. O contribuinte não é apenas um sujeito passivo, mas um detentor de direitos que asseguram sua dignidade, limitando o poder tributário do Estado. Esses direitos, consagrados em normas constitucionais, formam o Estatuto do Contribuinte, que protege um núcleo irredutível de direitos fundamentais.
Esse núcleo é essencial para que os contribuintes vivam de maneira digna, sendo identificado como mínimo imune. Os princípios da capacidade contributiva e da vedação de efeitos confiscatórios são fundamentais, pois garantem a proteção constitucional desse mínimo, estabelecendo limites à atividade tributária do Estado no Brasil.
