SINOPSE
O sistema fiscal brasileiro, essencialmente sustentado pela arrecadação de impostos, demanda uma compreensão ampla sobre a importância do cumprimento das obrigações tributárias. A recuperação de créditos tributários, incluindo aqueles de menor valor, é uma questão central que se insere no debate sobre a isonomia tributária e a responsabilidade de contribuir para o Estado.
Com a promulgação da Lei n. 13.899/20, amparada pelo artigo 171 do Código Tributário Nacional, surge a oportunidade de avaliar se essa legislação traz inovações significativas na recuperação de créditos e se realmente atende aos objetivos propostos, promovendo uma análise crítica sobre sua eficácia.