SINOPSE
O respeito à privacidade e à autodeterminação informativa são pilares fundamentais da legislação brasileira sobre proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que os dados pessoais devem ser tratados apenas com autorização expressa e podem ser excluídos quando não forem mais necessários, ou a pedido do titular. No entanto, a aplicação dessa lei em contratos inteligentes, que utilizam a tecnologia blockchain, apresenta desafios devido à inalterabilidade inerente a esses sistemas.
Este estudo investiga a tensão entre o direito à exclusão de dados e as características dos contratos inteligentes. A análise é dividida em três capítulos: uma introdução à blockchain e aos contratos inteligentes, uma discussão sobre o direito à privacidade e, por fim, uma avaliação das possibilidades de exclusão de dados em contratos gerados por blockchain, considerando as limitações legais e tecnológicas.
