O Direito à Saúde no Mercosul: O Caso da Judicialização das Políticas Públicas no Brasil

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SINOPSE

O contexto do Mercosul revela experiências significativas de países como Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela. A pesquisa explora a evolução do sistema de saúde brasileiro, destacando a constitucionalização da saúde como um direito fundamental e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), que defende a universalidade e a igualdade de acesso, em consonância com a dignidade humana e a solidariedade.

A análise crítica da judicialização das políticas de saúde aborda o desafio de equilibrar direitos individuais e coletivos, questionando o papel do ativismo judicial na gestão de recursos públicos. A obra oferece insights valiosos para gestores, juristas e formuladores de políticas em busca de um Estado mais justo e equânime.

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