SINOPSE
A privacidade é reconhecida como um direito fundamental, essencial para a defesa do consumidor. A análise aprofunda a proteção de dados pessoais em arquivos de consumo, considerando tanto informações creditícias quanto não creditícias. Normas ordinárias, o Marco Civil da Internet e regulamentações internacionais são examinados, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e seus impactos nas empresas brasileiras.
Com 27 anos do Código de Defesa do Consumidor, a pesquisa investiga se as normas nacionais atendem às referências constitucionais de privacidade. A obra se torna uma fonte valiosa para profissionais do direito que buscam compreender a tutela da privacidade de dados na era digital.
